Termos de uso

1. Aceite e capacidade

1.1. O uso do topMetas implica aceite integral e vinculante destes Termos de Uso e das demais políticas e documentos a eles vinculados.

1.2. A contratação e utilização do topMetas devem ser realizadas por pessoa com poderes para representar validamente a empresa usuária.

1.3. Caso a empresa usuária não concorde com estes Termos, não deverá acessar, testar, contratar ou utilizar a plataforma.

2. Objeto da plataforma

2.1. O topMetas é uma plataforma de apoio gerencial e operacional voltada à gestão de performance comercial, metas, campanhas, comissões, premiações, rankings, programações, acompanhamento de equipes e relatórios.

2.2. A plataforma poderá operar por meio de:

a) lançamentos manuais realizados pela empresa usuária;

b) integrações com ERPs e outros sistemas de terceiros;

c) importações, sincronizações ou consolidações de dados comerciais, operacionais e cadastrais.

2.3. O topMetas possui natureza de apoio gerencial e operacional e não substitui o ERP da empresa usuária, sua contabilidade, seus registros fiscais, financeiros, comerciais, trabalhistas ou seus controles internos.

2.4. O topMetas não atua como sistema oficial de escrituração, contabilidade, folha, apuração fiscal, auditoria ou conferência final de obrigações internas da empresa usuária.

3. Cadastro, conta e responsabilidade do administrador

3.1. O cadastro da empresa usuária será realizado por um administrador responsável, que poderá convidar, cadastrar, habilitar, desabilitar e gerenciar usuários conforme o plano contratado.

3.2. O administrador e a empresa usuária são responsáveis por:

a) manter os dados cadastrais corretos e atualizados;

b) definir permissões de acesso compatíveis com a estrutura da operação;

c) guardar credenciais, senhas, chaves, tokens e demais meios de autenticação com segurança;

d) responder pelos atos praticados por usuários vinculados à sua conta, estrutura ou operação.

3.3. O e-mail cadastrado poderá ser considerado identificador único da conta ou do usuário, conforme a arquitetura da plataforma.

3.4. A empresa usuária responde integralmente pelos acessos realizados com suas credenciais, inclusive nos casos de compartilhamento interno, negligência, ausência de revogação de acesso, uso indevido por colaboradores ou terceiros, ou falha de guarda das credenciais.

4. Período de teste

4.1. Novas empresas poderão utilizar o topMetas em período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão, salvo se condição diversa for expressamente informada na oferta vigente.

4.2. Encerrado o período de teste sem ativação de plano pago, o acesso às funcionalidades operacionais poderá ser suspenso, restringido ou limitado, permanecendo disponível apenas a área necessária para assinatura, regularização ou reativação, conforme a lógica vigente do produto.

4.3. O topMetas poderá alterar, restringir, suspender ou encerrar a oferta de teste gratuito a qualquer momento para novos cadastros, sem obrigação de manter condições promocionais anteriores.

5. Planos, limites e contratação

5.1. Os planos do topMetas poderão ser definidos por critérios como quantidade de vendedores, unidades, administradores, usuários, recursos habilitados, volume operacional, integrações ou outros parâmetros técnicos e comerciais.

5.2. Ao atingir os limites do plano contratado, a empresa usuária poderá ter restringido o crescimento adicional da estrutura, sem prejuízo da leitura dos dados já disponíveis, conforme as regras vigentes da plataforma.

5.3. Recursos, integrações, módulos, automações e limites poderão variar entre planos e poderão ser alterados por necessidade técnica, comercial, legal, regulatória ou de segurança.

5.4. O topMetas poderá revisar a estrutura de planos, nomenclaturas, limites, preços e funcionalidades, preservando, quando cabível, as condições já contratadas até o fim do ciclo vigente, salvo necessidade técnica, legal, regulatória ou de segurança.

6. Cobrança, renovação, inadimplência e reajuste

6.1. Os planos pagos poderão ser cobrados em periodicidade mensal, anual ou outra informada no momento da contratação.

6.2. Salvo informação expressa em sentido contrário, a assinatura poderá ser renovada automaticamente ao fim de cada ciclo até manifestação de cancelamento pela empresa usuária.

6.3. Em caso de inadimplência, falha de cobrança, chargeback, contestação indevida, suspeita de fraude ou ausência de regularização no prazo aplicável, o topMetas poderá, independentemente de ordem de gradação:

a) restringir funcionalidades;

b) suspender acessos;

c) interromper integrações;

d) bloquear parcial ou totalmente a conta;

e) recusar novas ativações;

f) encerrar a prestação do serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6.4. O topMetas poderá reajustar os valores de planos futuros mediante comunicação prévia razoável, inclusive por e-mail, painel interno, aviso na área de assinatura ou outro canal oficial.

6.5. Não haverá estorno proporcional ou restituição parcial de valores referentes a período já iniciado, salvo hipótese legal obrigatória em sentido diverso.

7. Cancelamento e encerramento da conta

7.1. A empresa usuária poderá cancelar a renovação do plano a qualquer momento, hipótese em que, em regra, o acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago, salvo pedido expresso de encerramento imediato ou hipótese de suspensão por infração destes Termos.

7.2. A empresa usuária poderá solicitar o encerramento da conta de forma imediata ou programada para o fim do ciclo vigente, conforme as opções disponibilizadas pelo topMetas.

7.3. O cancelamento da assinatura não extingue automaticamente obrigações pendentes, inclusive valores vencidos, responsabilidades por uso anterior, deveres legais, deveres de cooperação técnica ou necessidade de preservação de registros aplicáveis.

8. Integrações com ERP e sistemas de terceiros

8.1. O topMetas poderá disponibilizar integrações com ERPs, APIs, bancos de dados, gateways, conectores, serviços de automação e outras soluções de terceiros.

8.2. A empresa usuária reconhece e concorda que tais integrações dependem de fatores externos ao controle do topMetas, incluindo:

a) disponibilidade, estabilidade e desempenho do serviço terceiro;

b) permissões, credenciais e parâmetros fornecidos pela própria empresa usuária;

c) mudanças de API, versionamento, bloqueios, limites, latência ou indisponibilidade de terceiros;

d) qualidade, consistência, estrutura, completude, unicidade, integridade e atualização dos dados de origem;

e) alterações posteriores feitas pela empresa usuária ou por terceiros no sistema de origem.

8.3. A empresa usuária é exclusivamente responsável por fornecer, manter e revisar credenciais, permissões, chaves, parâmetros, filtros, regras de importação e configurações necessárias ao correto funcionamento das integrações.

8.4. O topMetas não garante sincronização em tempo real, funcionamento ininterrupto, compatibilidade permanente, completude, ausência de atraso, ausência de duplicidade, ausência de inconsistências ou preservação de comportamento idêntico das integrações com terceiros.

9. Fonte principal de conferência de dados

9.1. A empresa usuária reconhece expressamente que, quando houver integração com ERP ou outro sistema de origem, o ambiente principal, oficial e prioritário de conferência operacional, comercial, financeira, fiscal, trabalhista, gerencial e cadastral permanece sendo o sistema de origem da própria empresa usuária, e não o topMetas.

9.2. Os dados exibidos, consolidados, calculados, sincronizados ou processados no topMetas possuem finalidade de apoio gerencial e acompanhamento operacional, podendo estar sujeitos, entre outros eventos, a:

a) atraso de sincronização;

b) falha de integração;

c) oscilação temporária;

d) duplicidade de registros;

e) ausência de registros;

f) dados parciais, incompletos, desatualizados ou divergentes;

g) alterações posteriores no ERP;

h) diferenças de critérios de filtro, competência, status, regra de negócio, parametrização ou arredondamento;

i) lançamentos manuais incorretos;

j) erros, omissões, cadastros inconsistentes ou estrutura inadequada no sistema de origem.

9.3. A empresa usuária compromete-se a utilizar o ERP, sistema de origem ou seus próprios controles internos como fonte principal, definitiva e obrigatória de validação sempre que houver necessidade de:

a) auditoria;

b) conferência final;

c) fechamento gerencial;

d) validação de vendas;

e) apuração de comissão;

f) premiação, ranking, bonificação ou incentivo;

g) conferência de metas;

h) tomada de decisão com impacto financeiro, fiscal, trabalhista, contratual, reputacional ou estratégico.

9.4. A empresa usuária declara ciência de que não deverá tomar decisões críticas com base exclusiva nas informações exibidas no topMetas sem a prévia e correspondente conferência no sistema de origem.

9.5. Eventuais divergências entre o topMetas e o ERP, ou entre o topMetas e os controles internos da empresa usuária, não geram presunção de falha imputável ao topMetas.

10. Métricas, comissões, campanhas e decisões derivadas

10.1. O topMetas disponibiliza recursos para visualização, acompanhamento, apoio à gestão e organização de metas, campanhas, métricas, rankings, programações, premiações e comissões, sem substituir a validação final da empresa usuária.

10.2. A empresa usuária é a única e exclusiva responsável por:

a) revisar regras internas de metas, comissões, campanhas e premiações;

b) validar critérios de cálculo, vigência, exceções, filtros e bases de apuração;

c) revisar dados importados, lançados ou sincronizados;

d) confirmar pagamentos, repasses, premiações e reconhecimentos internos;

e) auditar resultados antes de qualquer decisão com impacto econômico, trabalhista, contratual ou operacional.

10.3. O topMetas não responde por pagamentos indevidos, comissões calculadas ou pagas a maior ou a menor, premiações equivocadas, rankings controvertidos, campanhas mal parametrizadas, metas mal definidas, decisões gerenciais equivocadas, litígios internos, passivos trabalhistas, perdas de faturamento, perda de oportunidade ou quaisquer efeitos diretos ou indiretos decorrentes da utilização, interpretação ou confiança exclusiva em dados, métricas, rankings ou relatórios da plataforma sem a devida conferência no sistema de origem.

11. Uso adequado da plataforma

11.1. É vedado à empresa usuária, aos seus administradores, usuários, colaboradores ou terceiros vinculados:

a) utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;

b) tentar acessar áreas, contas, integrações, dados ou ambientes sem autorização;

c) praticar engenharia reversa, desmontagem, decompilação, scraping indevido, cópia não autorizada, exploração automatizada abusiva ou qualquer conduta que comprometa a plataforma;

d) manipular métricas, burlar limites, adulterar dados, automatizar acessos de forma abusiva ou utilizar integrações de forma incompatível com sua finalidade;

e) transmitir conteúdo malicioso, fraudulento, ofensivo ou que afete a segurança, integridade, disponibilidade ou estabilidade do sistema.

11.2. O descumprimento destes Termos poderá ensejar suspensão, bloqueio, limitação técnica, interrupção de integrações ou encerramento da conta, com ou sem aviso prévio, sempre que houver risco técnico, operacional, jurídico, regulatório ou de segurança.

12. Disponibilidade, manutenção e ausência de garantia absoluta

12.1. O topMetas envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erro, imune a falhas, nem compatibilidade permanente com qualquer terceiro.

12.2. Poderão ocorrer indisponibilidades, limitações, lentidão, perda de conectividade, falhas de sincronização ou comportamentos inesperados decorrentes de:

a) manutenção preventiva, corretiva, emergencial ou evolutiva;

b) falhas de internet, energia, hospedagem, provedores, APIs, ERPs e demais terceiros;

c) incidentes de segurança;

d) atualizações técnicas;

e) caso fortuito, força maior ou ato de terceiro.

12.3. O topMetas não garante resultado comercial específico, aumento de vendas, elevação de produtividade, redução de custos, exatidão absoluta de métricas, aderência total a regulamentos internos da empresa usuária ou adequação integral a finalidade particular desejada pela empresa usuária.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o topMetas não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de negócio, dano reputacional, dano moral empresarial, paralisação operacional, perda de produtividade, perda de dados decorrente de ato de terceiro, pagamentos internos indevidos, passivos trabalhistas, fiscais, comerciais ou contratuais, nem por prejuízos decorrentes de:

a) falhas, indisponibilidades, limitações, alterações ou bloqueios de terceiros;

b) erro, atraso, duplicidade, incompletude, inconsistência, divergência ou desatualização de dados oriundos de ERP ou sistema integrado;

c) confiança exclusiva em dados exibidos na plataforma sem conferência no sistema de origem;

d) parametrização incorreta feita pela empresa usuária;

e) lançamentos manuais incorretos;

f) uso inadequado da plataforma;

g) compartilhamento, comprometimento ou uso indevido de credenciais por culpa da empresa usuária;

h) interrupções temporárias, manutenção, bloqueios técnicos, mudanças de API ou limitações de integração.

13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade indenizatória do topMetas, quando judicialmente reconhecida, ficará limitada ao montante total efetivamente pago pela empresa usuária nos 3 (três) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

13.3. A limitação prevista nestes Termos não afasta hipóteses de responsabilidade que, por força de lei, não possam ser validamente excluídas ou limitadas.

13.4. A empresa usuária reconhece que os preços praticados pelo topMetas foram definidos considerando a alocação de riscos prevista nestes Termos, inclusive as cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade.

14. Propriedade intelectual e licença de uso

14.1. O topMetas, sua marca, nome comercial, identidade visual, código-fonte, interface, layout, fluxos, relatórios, bancos lógicos, documentação, estrutura, algoritmos, integrações proprietárias e demais elementos relacionados à plataforma são protegidos pela legislação aplicável e permanecem de titularidade exclusiva do topMetas ou de seus licenciantes.

14.2. A contratação confere à empresa usuária apenas licença de uso limitada, não exclusiva, revogável, onerosa ou gratuita conforme o plano, e intransferível, durante a vigência da relação contratual e nos limites do plano contratado.

14.3. É proibido copiar, reproduzir, sublicenciar, vender, revender, ceder, disponibilizar a terceiros, modificar, adaptar, desmontar, decompilar, derivar ou explorar indevidamente qualquer parte da plataforma sem autorização expressa e por escrito do topMetas.

15. Dados, privacidade e LGPD

15.1. A empresa usuária declara que é responsável pelos dados que insere, importa, sincroniza, compartilha, trata ou submete por meio do topMetas, inclusive quanto à licitude do tratamento, base legal aplicável, qualidade dos dados e observância da legislação de proteção de dados.

15.2. Quando o topMetas tratar dados em nome da empresa usuária no contexto da prestação do serviço, tal tratamento ocorrerá nos limites da funcionalidade contratada e conforme a política de privacidade aplicável.

15.3. A empresa usuária é responsável por obter, quando necessário, autorizações, bases legais, comunicações internas, avisos, registros e demais medidas exigidas para o tratamento de dados de vendedores, colaboradores, representantes, clientes ou terceiros vinculados à sua operação.

15.4. O topMetas poderá adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados tratados, sem garantia absoluta contra eventos externos, condutas maliciosas de terceiros ou falhas fora de seu controle razoável.

16. Registros, logs e evidências operacionais

16.1. O topMetas poderá manter registros técnicos, logs de acesso, logs de integração, históricos operacionais, dados de autenticação, trilhas de auditoria interna e evidências de uso, pelo prazo que entender razoável ou necessário para segurança, suporte, prevenção de fraude, apuração de incidentes, cumprimento legal, defesa em processos administrativos ou judiciais e exercício regular de direitos.

16.2. A empresa usuária concorda que tais registros poderão ser utilizados pelo topMetas como elemento de prova para demonstrar uso da plataforma, aceite contratual, eventos técnicos, alterações de configuração, falhas de terceiro, tentativas de acesso, histórico de integrações e demais fatos relacionados à operação do serviço.

17. Retenção, exportação e exclusão de dados

17.1. Após o cancelamento, encerramento ou inadimplência prolongada, os dados da conta poderão permanecer armazenados por prazo razoável para reativação, segurança, suporte, auditoria, prevenção de fraude, cumprimento legal, defesa de direitos ou atendimento de obrigações regulatórias.

17.2. Decorrido o prazo interno de retenção aplicável, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação.

17.3. É de responsabilidade exclusiva da empresa usuária exportar, conferir e preservar, antes do encerramento definitivo da conta, os dados, relatórios, históricos e documentos que entender relevantes.

18. Suspensão e encerramento por iniciativa do topMetas

18.1. O topMetas poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso da empresa usuária, com ou sem aviso prévio, quando houver:

a) inadimplência;

b) fraude ou suspeita fundada de fraude;

c) violação destes Termos;

d) uso abusivo da infraestrutura;

e) risco à segurança da plataforma ou de terceiros;

f) exigência legal, regulatória, judicial ou administrativa;

g) uso incompatível com a finalidade do serviço.

18.2. Sempre que razoavelmente possível, o topMetas buscará comunicar previamente a empresa usuária, sem que isso constitua obrigação em situações emergenciais ou de risco.

19. Alterações destes termos

19.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir atualização de produto, mudança técnica, novos recursos, integração com terceiros, exigência legal, necessidade regulatória, reforço de segurança, mudança operacional ou evolução comercial da plataforma.

19.2. A versão vigente será aquela publicada na própria plataforma ou em página oficial vinculada ao topMetas.

19.3. A continuidade de uso da plataforma após a atualização dos Termos será interpretada como concordância com a nova versão, na medida permitida pela legislação aplicável.

20. Comunicações

20.1. As comunicações relacionadas à conta, cobrança, suporte, segurança, atualização de produto, integração, incidente, manutenção ou assuntos contratuais poderão ser realizadas por e-mail, notificação interna, aviso na área de assinatura, painel administrativo ou outro canal oficial informado pela empresa usuária.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho/RO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, desde que haja pertinência legal com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta ou obrigatória.

22. Contato

22.1. Dúvidas sobre estes Termos, assinatura, suporte, segurança, privacidade ou uso da plataforma poderão ser tratadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo topMetas.